Sobre os Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares foram criados a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), instituído em 13 de julho de 1990. Segundo o artigo 131 do ECA, os CTs são órgãos autônomos e independentes, que têm como função a garantia e a proteção integral de crianças e adolescentes; e estão dispostos em todos os municípios do país.
São eleitos como titulares os cinco candidatos mais bem votados para cada um dos CTs, com respectivos suplentes. Os conselheiros eleitos recebem salário que pode chegar a R$ 4.000,00 em alguns estados da Federação, mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte. O CT funciona das 8 às 17 horas de segunda a sexta e possui regime de plantão à distância após às 17h e nos fins de semana e feriados.
Outra novidade foi a criação de um regime disciplinar aplicável aos conselheiros e de uma comissão disciplinar e de ética, que terá o papel de receber denúncias e realizar apurações na hipótese de cometimento de eventuais infrações por conselheiros tutelares no desempenho de suas funções.
De acordo com o ECA, os conselheiros tutelares eleitos para a função atuam de forma autônoma em suas competências e atribuições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania presta apoio istrativo aos Conselhos Tutelares mediante contratos que incluem manutenção predial, telefones, carros e pessoal de apoio.
A eleição será realizada no dia 1º de outubro das 8:00h às 17:00h.
O eleitor deve comparecer ao local de votação com o título de eleitor e um documento de identificação com foto.e cidadãos a partir dos 16 anos podem votar.
O voto é facultativo e o eleitor poderá votar em apenas um (01) candidato.
Será a primeira vez em que a votação se dará através das urnas eletrônicas. (Em alguns Estados)
A posse dos conselheiros tutelares está prevista para 10 de janeiro de 2024. E o mandato, de quatro anos, vai de 2024 a 2027.
Fonte: Pesquisa – Riachão On-line
Fotos: Internet
Segue lista de Candidatos.
